Na tarefa de abrir a caixa-preta da proposta do novo PCS da Alepa, a advogada acionada pelo blog começa por esmiuçar a minuta da proposta. “Em sua vazia justificativa, o plano é apresentado como sendo do ‘interesse da atual administração contemplar o Poder Legislativo com adoção de uma política de valorização do servidor em busca da eficiência do serviço público, resultando em uma nova estrutura no sistema remuneratório e organizacional...’ E então procuramos, procuramos, tal nova estrutura no sistema remuneratório e organizacional da Casa, e o que encontramos não é nada edificante”, assinala a advogada.
Na minuta, sublinha a advogada, destacam-se dois aspectos. A saber:
“1. Uma minuta de anteprojeto de decreto legislativo a ser aprovada, eivada de irregularidades e da criação de inúmeros cargos efetivos sob a roupagem de ‘transformação de cargos’ e a criação de mais uma avalanche de cargos comissionados, com vencimentos a serem pagos, nas maiores proporções já vistas na Alepa (DAS.6, DAS.5 e DAS.4)
“2. Nova estrutura no sistema remuneratório e organizacional. Onde se encontra na minuta? Não há em lugar algum, qualquer igualdade salarial a nível de vencimento base, para as categorias criadas, quais seja: categoria de nível operacional; categoria de nível médio e categoria de nível superior (esta dividida em superior específico e superior pleno). Tais vencimentos base permanecem do mesmo modo que hoje se encontram. Em lugar algum a minuta cria vencimentos base igual para cada categoria. Cria sim, muitos e muitos cargos comissionados, onde futuros empossados nestes sim, terão excelentes vencimentos, vantagens, ganhos!!! Cria sim novos cargos efetivos, sob a égide da transformação de cargos, transformações estas que ocorrem de por exemplo cargos de nível médio para cargos de nível superior, onde os contemplados são os mesmos servidores que hoje ocupam cargos de nível médio, ainda que com o tempo tenham conquistado a graduação de nível superior, porém seus cargos não são de nível superior. Isso em outras palavras significa ascensão funcional, sem concurso público. E mais, tais cargos transformados, se para outro nível de escolaridade, significa criação de vagas... e, portanto, deveriam ir para concurso público. E assim vamos encontrando as maracutaias embutidas neste anteprojeto de decreto legislativo.”
Na minuta, sublinha a advogada, destacam-se dois aspectos. A saber:
“1. Uma minuta de anteprojeto de decreto legislativo a ser aprovada, eivada de irregularidades e da criação de inúmeros cargos efetivos sob a roupagem de ‘transformação de cargos’ e a criação de mais uma avalanche de cargos comissionados, com vencimentos a serem pagos, nas maiores proporções já vistas na Alepa (DAS.6, DAS.5 e DAS.4)
“2. Nova estrutura no sistema remuneratório e organizacional. Onde se encontra na minuta? Não há em lugar algum, qualquer igualdade salarial a nível de vencimento base, para as categorias criadas, quais seja: categoria de nível operacional; categoria de nível médio e categoria de nível superior (esta dividida em superior específico e superior pleno). Tais vencimentos base permanecem do mesmo modo que hoje se encontram. Em lugar algum a minuta cria vencimentos base igual para cada categoria. Cria sim, muitos e muitos cargos comissionados, onde futuros empossados nestes sim, terão excelentes vencimentos, vantagens, ganhos!!! Cria sim novos cargos efetivos, sob a égide da transformação de cargos, transformações estas que ocorrem de por exemplo cargos de nível médio para cargos de nível superior, onde os contemplados são os mesmos servidores que hoje ocupam cargos de nível médio, ainda que com o tempo tenham conquistado a graduação de nível superior, porém seus cargos não são de nível superior. Isso em outras palavras significa ascensão funcional, sem concurso público. E mais, tais cargos transformados, se para outro nível de escolaridade, significa criação de vagas... e, portanto, deveriam ir para concurso público. E assim vamos encontrando as maracutaias embutidas neste anteprojeto de decreto legislativo.”
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