OPINIÃO – O que esperar do Fisco e dos políticos

CHARLES ALCÂNTARA *

Não há enigmas ou armadilhas semânticas a confundir tão cristalinareza constitucional. Lá na Carta Magna, com todas as letras, no artigo 37, inciso XXII, está escrito que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, serão exercidas por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para a realização de suas atividades.

Ao adjetivar a administração tributária como essencial ao funcionamento do Estado, o legislador constituinte não quis deixar margem para quaisquer desvios interpretativos: a administração tributária é indispensável à sobrevivência do Estado, ou seja, não há este sem aquela.

E para cumprir o fim a que destina e que lhe confere sentido, que é o de promover o bem comum e a plena cidadania, o Estado precisa de recursos.

Pra quê – e a quem - serve o Fisco, afinal?

O Fisco tem a nobilíssima missão de fazer com que os tributos (impostos, taxas e contribuições) pagos pela coletividade cheguem aos cofres públicos na exata medida e forma previstas em lei. Em contrapartida, o Estado tem o dever de investir cada centavo desses recursos, que são públicos, em políticas sociais que assegurem
dignidade e bem-estar à coletividade.

É correto então afirmar-se que o Fisco serve ao Estado e à sociedade. E, partindo desse pressuposto, urge indagar: o que esperar do Fisco?

A sociedade, titular e destinatária do recurso público, espera e deve exigir que o Fisco e seus agentes atuem no estrito e escorreito cumprimento do dever legal; que tratem os contribuintes com urbanidade, respeito e isenção; que não submetam o interesse público ao interesse privado; que não se subordinem a ordens ilegais; que ajam com decoro, justiça e equilíbrio; que orientem suas condutas por princípios éticos.

E o que esperar dos governantes e políticos em relação ao fisco?

Os bons políticos referendam a tese de que o fortalecimento do Fisco e a valorização dos seus agentes reforçam o ideal ético de justiçatributária e favorecem, simultaneamente: a sociedade, que tem mais garantias de que os tributos que pagam chegarão aos cofres públicos; os bons contribuintes, que passam a ser tratados com mais respeito e equidade; e os governos sérios e democráticos, que terão mais recursos para financiar as políticas públicas.

Os maus políticos, por outro lado – que fazem da atividade política um meio para satisfação de seus interesses privados ilegítimos – apostam no enfraquecimento e na desmoralização do Fisco e no favorecimento simultâneo: dos sonegadores contumazes, que financiam suas campanhas eleitorais em troca de favores públicos; e dos governantes que governam para perpetuar riqueza e poder para poucos e miséria para a maioria.

Dos bons políticos, a sociedade espera atitudes efetivas em favor da autonomia administrativa e financeira do Fisco e da independência funcional dos seus agentes. Dos maus políticos, nada a esperar além da persistência na deletéria interferência política no Fisco.

O que a sociedade ganha com a autonomia e a independência funcional dos seus agentes?

A baixa independência financeira, técnica e funcional do Fisco deixa este a mercê das pressões e dos interesses de grupos econômicos financiadores de campanhas eleitorais.

A troca de “favores” entre os sucessivos governos e os financiadores de campanhas eleitorais fez surgir, no âmbito da administração tributária estadual, uma casta de contribuintes “intocáveis” que, ano após ano, por decisão governamental, são poupados das auditorias fiscais e contábeis tendentes a verificar a regularidade de seus registros e recolhimentos.

O efeito mais perverso desses “favores” é a decadência dos créditos tributários que porventura deixaram de ser recolhidos (sonegados) aos cofres públicos, embora pagos pelo consumidor.

Uma pequena parte do dinheiro sonegado retorna para o financiamento de campanhas eleitorais diversas, em valores também diversos, a depender dos prognósticos eleitorais e do nível de cumplicidade e afinidade entre “doador” e “donatário”. A maior parte, é claro, incorpora-se ao patrimônio pessoal do sonegador e, eventualmente, do próprio agente político que patrocina a “proteção”.

Certo como dois mais dois são quatro

Quanto maior a ingerência política no Fisco maior a injustiçatributária; maior o arbítrio; maior o clientelismo; patrimonialismo; maior a corrupção e a sonegação.

Por outro lado, quanto mais protegido o Fisco estiver da ingerência política e mais prestigiada a índole estatal de suas atividades mais próximo estar-se-á da plena cidadania; da justiça tributária; da possibilidade de redução da carga tributária pela via da eficiência na fiscalização e arrecadação.

A aprovação da Lei Orgânica do Fisco Estadual do Pará fortalece o Fisco, valoriza o seu agente e protege o cidadão

Afirmar o princípio de que o Fisco serve ao Estado e à sociedade - e não aos governos - e fundar o marco legal da autonomia do Fisco e da independência funcional dos seus agentes são os mais lídimos propósitos da Lei Orgânica do Fisco Estadual do Pará, cuja elaboração está a cargo de uma comissão representativa da Secretaria de Estado
da Fazenda e dos servidores de carreira do Fisco Estadual.

Os servidores de carreira do Fisco Estadual do Pará, antes mesmo do lançamento oficial da campanha eleitoral de 2010, já estavam em aberta e franca campanha pela aprovação da lei e os candidatos a cargos eletivos podem, com ela, qualificar a agenda política neste ano eleitoral sabendo que a Lei Orgânica do Fisco é boa para o Estado, mas é melhor, mesmo, para a sociedade.

Fisco de Estado. Fisco Cidadão. Essa é a agenda que propomos à sociedade paraense e aos candidatos a cargos eletivos.

* Charles Alcântara é presidente do Sindifisco, o Sindicato do Grupo Ocupacional, Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda.