segunda-feira, 21 de março de 2011

SEFA - O manifesto

Segue abaixo, na íntegra, o manifesto enviado aos 41 deputados da Alepa, a Assembléia Legislativa do Pará, em defesa da criação de uma CPI, para apurar as sucessivas denúncias de sonegação e corrupção na Sefa.

CPI, por um Fisco de Estado, Ético e Cidadão

Senhor (a) Deputado (a),

A sonegação e a corrupção imolam a sociedade.

Ambas, sonegação e corrupção, vicejam no campo minado pelo conflito entre o público e o privado, quando este prevalece em detrimento daquele no âmbito da administração pública.

E é exatamente nesse campo minado que atua o fisco, razão pela qual os seus agentes carecem de prerrogativas e garantias legais que lhes protejam contra demandas e pressões dos agentes políticos, não raro permeadas por interesses corporativos ilegítimos.

Não pode ser levado a sério o discurso de quem prega o combate à sonegação e à corrupção sem investigar, identificar e atacar as causas sistêmicas.

Um caso julgado pela Ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2010, é emblemático da iniquidade do sistema: a Ministra negou habeas-corpus a um homem condenado a cumprir um ano e seis meses de prisão, em regime semiaberto, por haver furtado cinco blusas infantis que, somadas, custavam a bagatela de R$ 10,95. O curioso é que as roupas foram devolvidas à vítima. A ministra, mesmo diante da alegação de que a conduta do condenado era “materialmente inexpressiva”, negou liminar por entender que o princípio da insignificância não se aplica ao comportamento com antecedentes na prática de crimes contra o patrimônio.

Pois neste mesmo País tropical, um sonegador fiscal, quando flagrado e autuado, tem a punibilidade extinta mediante o simples pagamento do tributo sonegado, não importa o quanto sonegou e nem quantas vezes tenha reincidido nessa prática.

Denúncias tão graves como as que estão sendo divulgadas pela imprensa, envolvendo a prática de sonegação e corrupção, não podem ser, mais uma vez, “varridas pra debaixo do tapete”, ou, pior, instrumentalizadas para criminalizar e vilipendiar os agentes do fisco.

Defendo uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa do Pará e, portanto, quero dirigir aos deputados e deputadas estaduais do Pará um pedido, um apelo, para que instalem a CPI para investigar e apurar a interferência do poder econômico nas atividades da administração tributária estadual, a partir dos casos concretos levados a público, interferência esta associada à completa degeneração do sistema político-eleitoral.

Os financiadores das campanhas eleitorais, instalados os governos eleitos, cobram - e recebem - a fatura: anistias, remissões, incentivos fiscais, “blindagem” contra auditorias indesejadas.

Os instrumentos de política tributária, em antítese ao alegado mérito, revestem-se, na prática, em poderosos mecanismos de barganha eleitoral, sintomáticos da privatização do Estado e da subordinação do interesse público ao interesse privado, sobretudo por parte de reais e potenciais financiadores de campanhas eleitorais.

A seleção de contribuintes a serem submetidos a auditorias, que se deveria balizar exclusivamente por critérios técnicos, submeteram-se, em muitos casos e ao longo dos anos, em especial os anos pares, às conveniências político-eleitorais. Grandes contribuintes, por muitos anos, foram flagrantemente blindados contra auditorias, por “ordens superiores”. Isto não é suposição. É fato.

Em Carta entregue aos candidatos ao governo do Estado do Pará, em agosto de 2010, o sindicato e a associação dos servidores do fisco estadual do Pará (SINDIFISCO e ASFEPA), ciosos de seu dever de exigir compromisso político efetivo do poder público no sentido de proteger a atividade desenvolvida pela administração tributária da interferência política que afeta e desafia a sua independência funcional e o interesse público, apresentaram uma AGENDA MÍNIMA para a consolidação de um FISCO DE ESTADO, ÉTICO E CIDADÃO.

A AGENDA apresentou as seguintes propostas, dentre outras, para melhorar o desempenho institucional da SEFA:

1. Realizar, o mais tardar no primeiro semestre de 2011, CONCURSO PÚBLICO para os cargos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização;

2. Compor e instalar, imediatamente, Grupo de Trabalho – GT para revisar a legislação referente à Corregedoria Fazendária e o decreto de criação do Código de Ética, composição e atribuições do Conselho de Ética ;

3. Promover a gestão da ética, mediante a disseminação do código de ética profissional, o fortalecimento e independência funcional da corregedoria fazendária, a efetivação do conselho de ética e a valorização do Processo Administrativo Tributário, fornecendo condições para a implantação de julgamentos mais céleres, sem prejuízo da ampla defesa e do contraditório.

Aos agentes do Fisco incumbe a missão de fazer com que os tributos (impostos, taxas e contribuições) pagos pela coletividade cheguem aos cofres públicos na exata medida e forma previstas em lei.

O Fisco e os seus agentes, portanto, servem ao Estado e à sociedade, jamais a governos, a partidos ou a quaisquer outros interesses.

Exercemos, os agentes do fisco, uma especializada, penosa, árdua e arriscada função.

No exercício dessa função, alguns dos nossos pares já foram assassinados, outros tantos já foram e estão sendo ameaçados e muitos, muitos, já sofreram pressões e retaliações.

Exercemos uma função essencial à sociedade e ao funcionamento do Estado, para a qual são necessários: alta qualificação, permanente atualização e aprimoramento profissionais, dedicação, destemor.

Não somos um “mal” necessário, embora não seja e nem deva ser simpática a nossa função.

Somos, simplesmente, necessários.

Mais ainda. Realizamos atividades que, de acordo com a Carta Magna, são essenciais ao funcionamento do Estado.

Defendo a CPI.

Há fato determinado.

Há relevante interesse público.

Há fortes evidências de crime contra a administração pública e contra a sociedade.

A CPI tem prerrogativas para investigar, determinar diligências, solicitar a convocação de autoridades públicas, inquirir testemunhas, requisitar informações.

A CPI tem poderes, ainda, para decretar, por ato próprio e fundamentado, a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico.

As conclusões de uma CPI gozam, por força de lei federal, de prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos.

Penso que o poder legislativo é, com larga sobra, o poder formal da república mais sintonizado e identificado com a sociedade. É, de longe, o mais permeável às aspirações e às necessidades populares e às pressões, legítimas ou não, dos segmentos sociais, políticos e econômicos.

Que seja instalada a CPI.

Declaro, desde já, a minha disposição de relatar, na condição de agente do fisco e de presidente do SINDIFISCO, tudo o que sei a respeito da nociva interferência do poder econômico na administração tributária estadual, com nome, sobrenome e cifras.

Charles Alcantara

Presidente do SINDIFISCO-PA

2 comentários :

Anônimo disse...

Escutando os discursos de moralidade,honestidade dos representantes do governo estadual.

Venho pedir a vc, da possibilidade de vc agurmentar o senhor José Tostes, Secretário da Fazenda, sobre o nepotismo dentro da SEFA,desvio de função dentro da SEFA, esquemas fraudulentos dentro da SEFA, esquemas esses de conhecimento geral, mais não combatidos.

A poucos dias foi publicado no diario oficial do estado 7 remoções ex-officio da Cecomt-Carajás(Marabá)para o Orgão Central. As 7 pessoas removidas contra suas vontades são ocupantes do cargo de motoristas.Inclusive 1 tem e sempre teve domicilio em Marabá. Foram removidos com o argumento de que teria 16 motoristas na citada unidade fazendaria, e que parte deles estaria no desvio de função.
Detalhe,so foram removidos os motoristas que exerciam suas funções de motoristas, os que estão no desvio de função continuaram trabalhando normalmente, justamente no desvio de função,agora ja esta pronto novas remoções, so que dessa vez de outras unidades para Cecomt-Carajás(apadrinhados), metade seria de motoristas. Trocaram 6 por meia duzia.

Gostaria de saber quando a SEFA vai estancar a sangria de impostos causado pelos esquemas de vendas de notas fiscais frias(principalmente madeira)e conhecimento de transportes rodoviario e aquaviario das transportadoras.

Esses esquemas causam um rombo de milhões no cofre do estado todo mes.Detalhe, são praticadas a mais de 20 anos,de conhecimentos de todos da fiscalização, mais não combatidos.

Hoje deve ter operando no estado do Pará algo entorno de 200(Empresas) transportadoras de cargas. So que somente 5 pessoas devem deter o comando de 100 dessas empresas operando em todo territorio do estado.

São pessoas que nunca aparecem,mais patrocinão grande estrutura para os fiscais que trabalham nos postos fiscais de fronteiras da SEFA.Como aluguel de casas,carros.
Mais uma contribuição mensal de 5.000,00 mil reais por empresa,para não ter maiores embaraços nos postos da SEFA.
Essa citada contribuição seria cobrada para coordenação geral dos postos fiscais do estado,Cecomt-Belém,que comanda da capital(Belém) todos os postos fiscais do estado.Se pelo menos a metade dessas empresas contribuirem com essa caixinha,o pessoal esta bem na foto,5.000,00 reais X 100 Transportadoras= 500.000,00 reais por mes.

Falar para o Sr.José Tostes ficar de olho nos postos fiscais, a SEFA não é nem de perto a RF,digo no criterio sutileza

Anônimo disse...

A Receita Federal , Policia Federal, Ministerio Publico Federal e Estadual deveriam realizar uma investigação na SEFA nesse citado periodo de 10 anos ou melhor, 16 anos. É de total visibilidade que os dirigentes da SEFA nesse periodo de 10 anos, mais especificamente alguns Auditores, tiveram um crescimento financeiro e patrimonial milagroso. Principalmente os Auditores que ocuparam funções de destaque, como secretária da fazenda, secretário adjunto, diretores fazendarios e coordenadores fazendarios. Varios desses auditores residem em condominios de luxo em Belém, como Green ville, Cristal ville, Lago Azul, apartamentos que tem valor de um milhão e meio de reais, grandes fazendas em Castanhal. Ninguem ver isso? Na SEFA poucos tem moral, é o sujo falando do mau lavado. Tudo farinha do mesmo saco. Seja PSDB ou PT todos mordem.