VOZES DAS RUAS – O imbróglio da coleta de lixo

De internautas, em comentários anônimos, sobre o imbróglio da coleta de lixo em Belém:

Primeiro comentário

Cheirando mal...

O sorriso amarelo do Zeraldo (ops Zenaldo) deve estar mais caido hoje do que de costume...Tribunal de Justiça (processo 0030612-02.2015.8.14.0301) e Tribunal de Contas (processo 201508757-00) deram uma freada nas pretensões do Prefeito, do Secretario Dino Cavet da Sesan e do Promotor de Justiça Raimundo Moraes de contratar "emergencialmente" empresas "amigas" para coleta de lixo em Belém.

Entornando o caldo, a Câmara de Belém, arregimentada pela Vereadora Marinor Brito (PSOL), acordou com o cheiro ruim que exalava do processo licitatório, suspenso hoje pela Segep, e vai apurar por meio de CPI as irregularidades apontadas pelas empresas que já analisaram o edital.

Parabéns para os julgadores e para a vereadora que tiveram a coragem de afrontar essa bandalheira instituída...só falta o Medrado agora prestar atenção para os absurdos diários da Sesan e da Prefeitura de Belém (#ficadica).

Desta vez não deu pra varrer o lixo pra baixo do tapete, sr. prefeito... 

Segundo comentário

Na realidade, ao esperar o final do contrato com a atual empresa coletora para iniciar uma licitação, a Sesan está provocando uma emergência, uma vez que pela legislação não poderia mais renovar o contrato continuado, em razão desse contrato ultrapassar o permitido pela lei 8666/ ou das licitações, em seu art 57, que só permite as prorrogações em até 60 meses, que é o caso em tela.

Esta jogada nos tribunais de Contas é chamada de “emergência fabricada”. Em benefício da população entendem os tribunais que o serviço não poderá ser descontinuado. No entanto, o gestor terá que provar a necessidade e as razões que deram origem a esta emergência”. O que é uma emergência fabricada? Trata a “emergência fabricada” da situação na qual a administração, por desídia ou intenção deliberada do agente público, não adota providências cabíveis para a realização de procedimento licitatório com a devida antecedência, gerando a extrema necessidade para a contratação, o que autorizaria, com fulcro no art. 24, IV, da lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação. Desta forma haverá a dispensa de licitação para o contrato, que será prorrogado até que termine o processo licitatório.

Recomenda o TCU que a Administração Pública deverá adotar as providências cabíveis para que sejam promovidos os processos licitatórios com a antecedência necessária para a sua conclusão antes do término do contrato vigente, evitando-se a descontinuidade da prestação dos serviços e a realização de dispensa de licitação por emergência.

Nesses termos, ressalte-se que a dispensa por emergência do procedimento licitatório agrega caráter de excepcionalidade, podendo seu uso inadequado caracterizar ofensa aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, ensejando aplicação de sanção no âmbito administrativo, civil e criminal.

É por isso que a ampla maioria da doutrina e a atual jurisprudência do TCU admitem que a licitação seja dispensada em caso de emergência fabricada. Assim, a principal consequência prática dessa circunstância é que os responsáveis pela “fabricação” devem ser punidos – isto após regular apuração em processo administrativo, claro.